AREsp 1755676 - DECISAO

AREsp 1755676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova pericial e em avaliação fática (ausência de incapacidade que justificasse o auxílio-acidente), matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos autos.

Parties
Agravante: RODRIGO VICENTE; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

RODRIGO VICENTE

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do auxílio-acidente e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Prova pericial e valoração de questões fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova pericial e em avaliação fática (ausência de incapacidade que justificasse o auxílio-acidente), matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial