REsp 1923108 - DECISAO

REsp 1923108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto aos juros e correção monetária porque o acórdão recorrido foi alterado em juízo de retratação sem que houvesse ratificação do recurso, implicando aplicação da jurisprudência sobre ratificação (Súmula 579/STJ); quanto ao termo inicial do benefício e honorários sucumbenciais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros E Correção Monetária, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação E Repetitivos, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Juros E Correção Monetária Termo Inicial Do Benefício Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação E Repetitivos Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária sobre parcelas atrasadas do auxílio-acidente
  2. 2 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto aos juros e correção monetária porque o acórdão recorrido foi alterado em juízo de retratação sem que houvesse ratificação do recurso, implicando aplicação da jurisprudência sobre ratificação (Súmula 579/STJ); quanto ao termo inicial do benefício e honorários sucumbenciais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.