REsp 1913802 - DECISAO

REsp 1913802 - DECISAO

Aplicando os precedentes do STF (RE 870.947/SE) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), entendeu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, devendo ser observado o INPC para correção, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do INPC, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do INPC Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Momento a partir do qual o auxílio-acidente é devido (dia seguinte à alta médica indevida)

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STF (RE 870.947/SE) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), entendeu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, devendo ser observado o INPC para correção, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.