AREsp 1831278 - DECISAO

AREsp 1831278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo sido aplicado também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: Rosi Rocio Melo Artigas; Decisão Agravada: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Rosi Rocio Melo Artigas

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104 do Decreto 3.048/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo sido aplicado também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial