REsp 1901846 - DECISAO

REsp 1901846 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem reapreciou a matéria em juízo de retratação e decidiu com fundamento novo e/ou assentou sua decisão em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-la; não havendo interposição de recurso extraordinário e/ou ratificação do recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 579 e 126/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: DANILO CAVALHEIRO VALERIO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Indexador TR Vs IPCA E Vs INPC, Repercussão Geral (tema 810), ADI 4.357/df, Lei Nº 11.960/2009, Ratificação Do Recurso Especial (súmula 579/stj), Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Indexador TR Vs IPCA E Vs INPC Repercussão Geral (tema 810) +4 more

Case Brief

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Parties

DANILO CAVALHEIRO VALERIO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR para atualização de débitos previdenciários após decisões do STF e do STJ
  2. 2 Possibilidade de afastamento imediato da aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 antes da publicação do acórdão em ADI 4.357/DF
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após reapreciação com fundamento novo (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem reapreciou a matéria em juízo de retratação e decidiu com fundamento novo e/ou assentou sua decisão em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-la; não havendo interposição de recurso extraordinário e/ou ratificação do recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 579 e 126/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.