REsp 1829920 - DECISAO

REsp 1829920 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reconhecer como termo inicial do auxílio-acidente a data do requerimento administrativo, com fundamento no exame das normas aplicáveis e na fundamentação expendida, determinando a alteração do termo inicial anteriormente fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Reinaldo Gomes dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Requisição Administrativa, Cessação Do Auxílio Doença, Data Da Citação, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios
Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Requisição Administrativa Cessação Do Auxílio Doença Data Da Citação Prescrição Quinquenal Correção Monetária +1 more

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Parties

Reinaldo Gomes dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente (data do requerimento administrativo versus data da juntada do laudo pericial em juízo versus data da cessação do auxílio-doença ou da citação)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reconhecer como termo inicial do auxílio-acidente a data do requerimento administrativo, com fundamento no exame das normas aplicáveis e na fundamentação expendida, determinando a alteração do termo inicial anteriormente fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer como termo inicial do auxílio-acidente a data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.