AREsp 1838154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a concessão do auxílio-acidente depende da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual (art.86, Lei 8.213/1991).

Parties
Agravante: WILLY ALEXANDRE MACHADO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLY ALEXANDRE MACHADO DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto à necessidade de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de concessão do auxílio-acidente em caso de lesão mínima
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a concessão do auxílio-acidente depende da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual (art.86, Lei 8.213/1991).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixe-se a verba honorária recursal nos termos do art.85, §11 c/c art.98, VI, §§2º e 4º do CPC/2015, observada a exceção do art.129, parágrafo único da Lei 8.213/1991.