REsp 1912690 - DECISAO

REsp 1912690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando-se deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARIA EDNA DO CARMO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária De Débitos Judiciais, Juros De Mora, Precatórios E RPV, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária De Débitos Judiciais Juros De Mora Precatórios E RPV Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDNA DO CARMO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Correção monetária aplicável a débitos judiciais do INSS (IPCA-E vs INPC)
  2. 2 Juros de mora aplicáveis aos débitos judiciais do INSS (art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/ Lei 11.960/2009)
  3. 3 Termo inicial do auxílio-acidente (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando-se deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se