REsp 1888111 - ACORDAO

REsp 1888111 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se pode invocar súmulas de tribunais como se fossem lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF/88, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente / Agravante: Edson Borborema; Recorrido / Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (previdenciário Auxílio Acidente) / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Recurso Especial, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284 STF, Súmula 576 STJ, Competência Do STJ
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Recurso Especial Termo Inicial Do Benefício Súmula 284 STF Súmula 576 STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Edson Borborema

Recorrente / Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (previdenciário Auxílio Acidente) / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF em razão da inadequação da fundamentação recursal
  3. 3 Inaplicabilidade de súmulas de tribunais como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 576 não integra o conceito de lei federal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se pode invocar súmulas de tribunais como se fossem lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF/88, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.