AREsp 1813663 - ACORDAO

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Ante o disposto no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte (AREsp 957.821), não é admissível comprovar-se a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção reconhecida para o feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP); como o caso não se enquadra na exceção, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tempestividade Recursal, Feriado Local (carnaval)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Tempestividade Recursal Feriado Local (carnaval)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Ante o disposto no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte (AREsp 957.821), não é admissível comprovar-se a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção reconhecida para o feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP); como o caso não se enquadra na exceção, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade