REsp 1877624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (conclusão pericial de inexistência de redução da capacidade laborativa), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; portanto não há vício jurídico apto a autorizar o provimento do recurso.

Parties: Recorrente/segurado: JULIANO DOMINGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (mérito)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JULIANO DOMINGUES DA SILVA

Recorrente/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 reconhecimento (ou não) de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial interposto pelo segurado.
Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, §3º, do CPC/2015.