REsp 1936946 - DECISAO

REsp 1936946 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto probatório para reconhecer redução da capacidade laborativa, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a inexistência de redução de capacidade com base em laudo pericial e elementos dos autos, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALZINEI PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Tema 416/stj, Honorários Periciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Tema 416/stj Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

VALZINEI PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do direito ao auxílio-acidente diante de déficit funcional de 3,5%
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto probatório para reconhecer redução da capacidade laborativa, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a inexistência de redução de capacidade com base em laudo pericial e elementos dos autos, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se