AREsp 1772392 - DECISAO

AREsp 1772392 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente dependia do revolvimento do conjunto probatório — em especial do laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa — o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BETTI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/inadmitido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Pericial, Custas Processuais E Honorários Em Ações Previdenciárias
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Pericial Custas Processuais E Honorários Em Ações Previdenciárias

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BETTI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se houve redução da capacidade laborativa para ensejar auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a questão demandaria revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente dependia do revolvimento do conjunto probatório — em especial do laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa — o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido (inadmitido).