REsp 1882267 - ACORDAO

REsp 1882267 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi iniciada após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997).

Parties
Agravante: MARIA JANDIRA RUIVO MACHADO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj; Art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj; Art. 1.021, §1º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA JANDIRA RUIVO MACHADO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi iniciada após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno