REsp 1873952 - DECISAO

REsp 1873952 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 146/STJ quanto ao auxílio‑acidente e Tema 905/STJ quanto à correção monetária), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso da autarquia federal é manifestamente contrário ao entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Cálculo De Benefício Por Superveniência De Novo Infortúnio, Súmula 146/stj, Súmula 83/stj, Tema 905/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Cálculo De Benefício Por Superveniência De Novo Infortúnio Súmula 146/stj Súmula 83/stj Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 146/STJ quanto à impossibilidade de cumulação de mais de um auxílio-acidente e à incorporação do primeiro benefício na base de cálculo do segundo
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 146/STJ quanto ao auxílio‑acidente e Tema 905/STJ quanto à correção monetária), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso da autarquia federal é manifestamente contrário ao entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.