AREsp 1591155 - DECISAO

AREsp 1591155 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alteração do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões relativas à violação do direito de prova (arts. 438 e 469 do CPC/2015) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: OSMAR DE SOUZA LELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Perícia Médica Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

OSMAR DE SOUZA LELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de nexo causal entre atividade laboral e moléstia
  2. 2 Ausência de incapacidade laborativa parcial comprovada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alteração do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões relativas à violação do direito de prova (arts. 438 e 469 do CPC/2015) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.