AREsp 1587168 - DECISAO

AREsp 1587168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas demandavam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não é cabível recurso especial por violação de súmula (Súmula 518/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDNARDO KAERIYAMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laboral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 44/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laboral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 44/stj +2 more

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Parties

EDNARDO KAERIYAMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ocorrência de incapacidade permanente e nexo causal com atividade laboral
  3. 3 Discussão sobre cabimento de recurso especial por violação a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas demandavam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não é cabível recurso especial por violação de súmula (Súmula 518/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.