AREsp 1594359 - DECISAO

AREsp 1594359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

RENATO DIAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incapacidade laborativa parcial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por divergência entre laudos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo particular.
  • Majo ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015 e os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85.