REsp 1864902 - ACORDAO

REsp 1864902 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art. 240 do CPC/2015, inexistindo o necessário prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto (art. 1.025) não se aplica; além disso, a fixação do termo inicial pelo Tribunal de origem decorreu de análise de prova e fatos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON MARTINS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARTINS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Alegada violação ao art. 240 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art. 240 do CPC/2015, inexistindo o necessário prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto (art. 1.025) não se aplica; além disso, a fixação do termo inicial pelo Tribunal de origem decorreu de análise de prova e fatos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno