REsp 1938117 - DECISAO

REsp 1938117 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e do entendimento firmado pelo STF, concluindo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) é inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006; ademais, verificou-se que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Aldair Bispo; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Enunciado Administrativo 3/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Enunciado Administrativo 3/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aldair Bispo

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Índices e critérios de atualização monetária e juros em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e do entendimento firmado pelo STF, concluindo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) é inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006; ademais, verificou-se que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se