REsp 1883708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a lesão tenha ocorrido antes da alteração legislativa, a aposentadoria foi concedida após a modificação do art. 86 (em 2015), sendo insuficiente para autorizar a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; ademais, o reconhecimento de repercussão geral pelo...

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Parties
Agravante: Roberto Amâncio da Silva; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Sobrestamento Por Repercussão Geral

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Parties

Roberto Amâncio da Silva

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria concedida após alteração do art. 86 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 507/STJ e do entendimento da Primeira Seção (Tema 555)
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 687.813, Tema 599)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a lesão tenha ocorrido antes da alteração legislativa, a aposentadoria foi concedida após a modificação do art. 86 (em 2015), sendo insuficiente para autorizar a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; ademais, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 687.813 (Tema 599) trata de hipótese distinta (auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez) e, portanto, não justifica o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.