AREsp 1787548 - DECISAO

AREsp 1787548 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deixou de conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática (constatação pericial de incapacidade parcial), vedado ao STJ pela Súmula 7; assim manteve-se a conclusão de que cabe auxílio-acidente e não aposentadoria por invalidez, majorando-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado em virtude do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO IRONILDO RODRIGUES FARIAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária (inpc/ipca E), Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária (inpc/ipca E) Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO IRONILDO RODRIGUES FARIAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 Natureza da incapacidade (parcial vs. total) e cabimento de aposentadoria por invalidez
  3. 3 Correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública (Tema 905)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deixou de conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática (constatação pericial de incapacidade parcial), vedado ao STJ pela Súmula 7; assim manteve-se a conclusão de que cabe auxílio-acidente e não aposentadoria por invalidez, majorando-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado em virtude do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.