REsp 1913145 - DECISAO

REsp 1913145 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o termo inicial do benefício desde o requerimento administrativo (07/05/2019), por entender que o laudo pericial não deve ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, conforme precedente do STJ (REsp 1.559.324/SP), e com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOS DE SOUSA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 111 Do STJ, Liquidação E Fixação De Honorários
Previdenciário Processual Civil Acidentária Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Súmula 111 Do STJ Liquidação E Fixação De Honorários

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Parties

JOSÉ MARCOS DE SOUSA VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício: data da juntada do laudo pericial vs. data do requerimento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 111 do STJ às ações previdenciárias sob o novo CPC
  3. 3 Fixação do percentual e termo final dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o termo inicial do benefício desde o requerimento administrativo (07/05/2019), por entender que o laudo pericial não deve ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, conforme precedente do STJ (REsp 1.559.324/SP), e com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reconhecer o termo inicial do benefício desde o requerimento administrativo (07/05/2019).
  • Publique-se.