REsp 1887412 - DECISAO

REsp 1887412 - DECISAO

O acórdão manteve o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação da autarquia na ausência de requerimento administrativo, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e vedando o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Mantiveram-se os juros de mora a partir da citação (Súmula 204) e o marco final dos honorários na data da decisão (Súmula 111). Todavia, por força do entendimento firmado no Tema 905/STJ para condenações previdenciárias, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; nessa extensão o recurso foi provido.

Parties
Recorrente: JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial do segurado parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício (dib), Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Consectários Legais, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Data De Início Do Benefício (dib) Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Consectários Legais +1 more

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Parties

JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente (DIB) na ausência de requerimento administrativo
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 termo inicial e final dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação da autarquia na ausência de requerimento administrativo, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e vedando o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Mantiveram-se os juros de mora a partir da citação (Súmula 204) e o marco final dos honorários na data da decisão (Súmula 111). Todavia, por força do entendimento firmado no Tema 905/STJ para condenações previdenciárias, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; nessa extensão o recurso foi provido.

Court Disposition

Recurso especial do segurado parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias.