AREsp 1793571 - DECISAO

AREsp 1793571 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ausência de documento que comprove postulação administrativa ou concessão anterior do auxílio-acidente, justificando a fixação do termo inicial como a data da citação.

Parties
Agravante: ROBERTO DE SOUZA SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Perícia Médica, Correção Monetária E Juros Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Perícia Médica Correção Monetária E Juros Moratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE SOUZA SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para concessão do auxílio-acidente (data da cessação do auxílio-doença administrativa ou data da citação)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ausência de documento que comprove postulação administrativa ou concessão anterior do auxílio-acidente, justificando a fixação do termo inicial como a data da citação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial