AREsp 1816383 - DECISAO

AREsp 1816383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido concluiu pela presença dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Existência dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Ponderação do juiz sobre conclusão pericial e outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido concluiu pela presença dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor a ser definido na fase de liquidação de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.