AREsp 1748112 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial: não realizou cotejo analítico, não apontou qual dispositivo legal teria recebido tratamento diverso e não demonstrou similitude fática e jurídica entre os casos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária Concessão De Auxílio Acidente (recurso Especial/agravo Interno) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Previdenciária Concessão De Auxílio Acidente (recurso Especial/agravo Interno) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de divergência jurisprudencial para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (incapacidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial: não realizou cotejo analítico, não apontou qual dispositivo legal teria recebido tratamento diverso e não demonstrou similitude fática e jurídica entre os casos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.