REsp 1702629 - DECISAO

REsp 1702629 - DECISAO

O relator entendeu que o acórdão recorrido se encontra em dissonância com o entendimento dominante deste Superior Tribunal, que admite o reconhecimento do auxílio-acidente a segurado especial mesmo quando o acidente ocorreu antes da Constituição de 1988 por se tratar de benefício de trato sucessivo, e que o recurso especial deveria ser provido com base em precedente e na súmula aplicável; assim, deu provimento ao recurso especial e condenou o INSS a pagar o auxílio-acidente nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Autor: Antônio Alupp Fogaça; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Segurado Especial, Contribuição Previdenciária Facultativa, Aplicação Da Lei No Tempo, Precedente E Súmula
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Segurado Especial Contribuição Previdenciária Facultativa Aplicação Da Lei No Tempo Precedente E Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Antônio Alupp Fogaça

Recorrente / Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito do trabalhador rural (segurado especial) ao auxílio-acidente decorrente de acidente ocorrido em 13/08/1986
  2. 2 Exigência de contribuição facultativa para concessão do auxílio-acidente ao segurado especial
  3. 3 Aplicabilidade de normas e súmulas posteriores ao fato gerador (efeito da Constituição de 1988 e leis posteriores)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o acórdão recorrido se encontra em dissonância com o entendimento dominante deste Superior Tribunal, que admite o reconhecimento do auxílio-acidente a segurado especial mesmo quando o acidente ocorreu antes da Constituição de 1988 por se tratar de benefício de trato sucessivo, e que o recurso especial deveria ser provido com base em precedente e na súmula aplicável; assim, deu provimento ao recurso especial e condenou o INSS a pagar o auxílio-acidente nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Antônio Alupp Fogaça
  • Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar ao autor/recorrente o benefício de auxílio-acidente nos termos da sentença de primeira instância