REsp 1906347 - ACORDAO

REsp 1906347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a lesão tenha ocorrido antes da alteração legal, a concessão da aposentadoria ocorreu após a modificação do art. 86 da Lei 8.213/1991 (consequência da MP 1.596-14/1997 e da Lei 9.528/1997), que vedou expressamente a cumulação; assim, não houve direito adquirido à cumulação, nem violação do ato jurídico perfeito ou do princípio tempus regit actum; além disso, não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar matéria constitucional, competência reservada ao STF.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA DE SOUZA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj, Competência Constitucional
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum Súmula 507/stj +1 more

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Parties

RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Alegação de violação do direito adquirido, ato jurídico perfeito e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Competência desta Corte para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a lesão tenha ocorrido antes da alteração legal, a concessão da aposentadoria ocorreu após a modificação do art. 86 da Lei 8.213/1991 (consequência da MP 1.596-14/1997 e da Lei 9.528/1997), que vedou expressamente a cumulação; assim, não houve direito adquirido à cumulação, nem violação do ato jurídico perfeito ou do princípio tempus regit actum; além disso, não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar matéria constitucional, competência reservada ao STF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno