AREsp 1777365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a improcedência do pedido com base em laudo pericial conclusivo de ausência de redução da capacidade laborativa; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Laudo Pericial, Redução Da Capacidade Laborativa, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Por Ausência De Resposta a Quesitos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Laudo Pericial Redução Da Capacidade Laborativa Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Por Ausência De Resposta a Quesitos

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Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente por redução da capacidade laborativa
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 nulidade por ausência de pronunciamento do perito sobre quesitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a improcedência do pedido com base em laudo pericial conclusivo de ausência de redução da capacidade laborativa; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno