AREsp 1850283 - DECISAO

AREsp 1850283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo a perícia considerada suficiente e não configurando cerceamento de defesa; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi admitida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DARCI CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Perícia Médica Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DARCI CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova perícia e resposta a quesitos suplementares (arts. 469 e 473 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 (auxílio-acidente e redução da capacidade laborativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo a perícia considerada suficiente e não configurando cerceamento de defesa; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi admitida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.