REsp 1910604 - DECISAO

REsp 1910604 - DECISAO

Não conheceu da alegação de violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto à correção monetária, aplicou-se o entendimento consolidado nesta Corte e no STF: para condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de atualização monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (e também após a Lei 11.960/2009), passando-se assim a adotar INPC para correção monetária naquele período; os juros moratórios devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na sua extensão constitucionalmente reconhecida para relações...

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 (requisitos para concessão de auxílio-acidente)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção monetária e juros nas condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegação de violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto à correção monetária, aplicou-se o entendimento consolidado nesta Corte e no STF: para condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de atualização monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (e também após a Lei 11.960/2009), passando-se assim a adotar INPC para correção monetária naquele período; os juros moratórios devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na sua extensão constitucionalmente reconhecida para relações...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.