REsp 1910198 - DECISAO

REsp 1910198 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação válida da Autarquia (INSS), em observância à jurisprudência consolidada do STJ de que, na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação válida; manteve-se, contudo, que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias debatidas.

Parties
Recorrente: AILSON TEODORO DE REZENDE; Recorrido (autarquia): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Data Da Citação Válida, Embargos De Declaração, Correção Monetária (ipca E)
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Data Da Citação Válida Embargos De Declaração Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

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Parties

AILSON TEODORO DE REZENDE

Recorrente

INSS

Recorrido (autarquia)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da citação válida na ausência de requerimento administrativo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre termo inicial de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação válida da Autarquia (INSS), em observância à jurisprudência consolidada do STJ de que, na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação válida; manteve-se, contudo, que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias debatidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida da Autarquia (INSS).
  • Aplicar, para correção dos valores em atraso, o índice IPCA-E conforme orientação do STF no Tema 810.