AREsp 1748738 - DECISAO

AREsp 1748738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, as conclusões periciais estavam em harmonia com o conjunto probatório e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Lucia de Oliveira; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 86 Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 86 Lei 8.213/1991 Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Maria Lucia de Oliveira

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, as conclusões periciais estavam em harmonia com o conjunto probatório e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.