REsp 1858564 - DECISAO

REsp 1858564 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário e a incidência dos juros moratórios a contar da citação válida da autarquia federal; manteve-se a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre as prestações vencidas até a sentença, por serem adequados e por vedar-se o reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial do particular parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS NUNES DA SILVA

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para concessão do benefício previdenciário
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Base de cálculo e percentual dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário e a incidência dos juros moratórios a contar da citação válida da autarquia federal; manteve-se a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre as prestações vencidas até a sentença, por serem adequados e por vedar-se o reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial do particular parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário e da incidência dos juros moratórios a contar da citação válida da autarquia federal.
  • Manter a verba honorária em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a prolação da sentença.