REsp 1938095 - DECISAO

REsp 1938095 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Ressalta-se a jurisprudência desta Corte de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data da citação (ou a data do requerimento, se existente).

Parties
Recorrente: DAVID ALVES FEITOSA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juntada De Laudo Pericial, Citação, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juntada De Laudo Pericial Citação Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

DAVID ALVES FEITOSA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo: data da citação ou data da juntada do laudo pericial?
  2. 2 Aplicação dos arts. 238 e 240 do CPC/2015 quanto aos efeitos da citação e início do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Ressalta-se a jurisprudência desta Corte de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data da citação (ou a data do requerimento, se existente).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.