REsp 1809393 - DECISAO

REsp 1809393 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não prequestionou o conteúdo normativo do art. 373, II do CPC/2015 e, principalmente, não impugnou a fundamentação suficiente do acórdão do Tribunal de origem, que concluiu que o autor não comprovou a redução da capacidade laboral e não requereu perícia; além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO DA SILVA; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015), Reabilitação Profissional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015) Reabilitação Profissional Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o autor comprovou a redução da capacidade laborativa necessária à concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Se o ingresso em processo de reabilitação profissional constitui prova suficiente de redução da capacidade laboral
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 373, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não prequestionou o conteúdo normativo do art. 373, II do CPC/2015 e, principalmente, não impugnou a fundamentação suficiente do acórdão do Tribunal de origem, que concluiu que o autor não comprovou a redução da capacidade laboral e não requereu perícia; além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.