REsp 1946790 - DECISAO

REsp 1946790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial judicialmente produzida, concluiu que a sequela não implicou redução da capacidade laborativa apta a autorizar o auxílio-acidente e o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, a regra da Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação dos fundamentos suficientes.

Parties
Recorrente: VAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentos Não Impugnados (súmula 283/stf)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Prova Pericial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentos Não Impugnados (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Existência de redução da capacidade laborativa
  3. 3 Nexo causal/concausalidade entre lesão e trabalho

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial judicialmente produzida, concluiu que a sequela não implicou redução da capacidade laborativa apta a autorizar o auxílio-acidente e o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, a regra da Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação dos fundamentos suficientes.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.