REsp 1952921 - DECISAO

REsp 1952921 - DECISAO

O dispositivo tido por violado (art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991) revelou-se insuficiente para justificar o exame da tese recursal; verificaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Solei Lopes Schneider
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 86, § 2º, Lei N. 8.213/1991, Extinção Do Feito Por Falta De Interesse De Agir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Súmulas 283 E 284/stf Art. 86, § 2º, Lei N. 8.213/1991 Extinção Do Feito Por Falta De Interesse De Agir

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Parties

Solei Lopes Schneider

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para pleito de auxílio-acidente
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O dispositivo tido por violado (art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991) revelou-se insuficiente para justificar o exame da tese recursal; verificaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.