REsp 1888111 - ACORDAO

REsp 1888111 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração; o recurso especial original carecia de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF, e a alegada violação da Súmula 576 foi afastada pela premissa de que súmulas de tribunais não se confundem com 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Parties
Autor/recorrente: Edson Borborema; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial De Benefício, Súmula 284 STF, Súmula 576 STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial De Benefício Súmula 284 STF Súmula 576 STJ Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Edson Borborema

Autor/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF em recurso deficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração; o recurso especial original carecia de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF, e a alegada violação da Súmula 576 foi afastada pela premissa de que súmulas de tribunais não se confundem com 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; recurso especial não conhecido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do recurso especial