REsp 1914625 - ACORDAO

REsp 1914625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507, a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível quando tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após essa data, não havendo direito adquirido à cumulação, e questões constitucionais não podem ser apreciadas neste recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS RODRIGUES; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Repercussão Geral (stf)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum Repercussão Geral (stf)

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Parties

MARCOS RODRIGUES

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicação da alteração legislativa de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 / Lei 9.528/1997) ao direito do segurado
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507, a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível quando tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após essa data, não havendo direito adquirido à cumulação, e questões constitucionais não podem ser apreciadas neste recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.