REsp 1945349 - DECISAO

REsp 1945349 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: as razões recursais estavam dessociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e a eventual pretensão recursal importaria reexame de provas (laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa), vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim não se conheceu do recurso e ficou prejudicado o dissídio jurisprudencial arguido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Qualidade De Segurado, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj/stf, Tema 416
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Qualidade De Segurado Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do auxílio-acidente diante de sequelas mínimas
  2. 2 Distinção entre existência de sequelas e incapacidade laborativa
  3. 3 Perícia técnica e reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: as razões recursais estavam dessociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e a eventual pretensão recursal importaria reexame de provas (laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa), vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim não se conheceu do recurso e ficou prejudicado o dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.