AREsp 1956331 - DECISAO

AREsp 1956331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão/contradição nos embargos de declaração), a prova pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral (impondo o óbice da Súmula 7 ao reexame de fatos), e não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO BAUMER; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCO AURELIO BAUMER

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 acerca do auxílio-acidente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão/contradição nos embargos de declaração), a prova pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral (impondo o óbice da Súmula 7 ao reexame de fatos), e não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.