REsp 2019583 - ACORDAO

REsp 2019583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de novos fundamentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que fundamentou-se na incidência do Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ, reconhecendo a vedação da cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997 (no caso, em 3.7.2014).

Parties
Agravante: CLEUZA DE JESUS VIEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Segunda Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Súmula 507/stj, Tema 555/stj, Tema 599 (repercussão Geral)
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Súmula 507/stj Tema 555/stj Tema 599 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

CLEUZA DE JESUS VIEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Segunda Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria prevista no art. 86 da Lei 8.213/1991 com redação dada pela MP 1.596-14/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ e do Tema 555/STJ ao caso concreto
  3. 3 Pedido de sobrestamento do recurso em razão da repercussão geral (RE 687.813-RS - Tema 599) e sua inadequação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de novos fundamentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que fundamentou-se na incidência do Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ, reconhecendo a vedação da cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997 (no caso, em 3.7.2014).

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.