REsp 1893109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 507/Tema 555) exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 para permitir a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 03/12/2004, posterior ao marco legal, inexistindo direito à cumulação, e não há decadência da autarquia para revisar o benefício quando a aposentadoria foi concedida sob a norma atual.

Parties
Agravante: VICENTE DE LIMA QUEIROZ; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Decadência/revisão Do Benefício
Previdenciário Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Decadência/revisão Do Benefício

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Parties

VICENTE DE LIMA QUEIROZ

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a edição da Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ quanto ao marco temporal de 11/11/1997
  3. 3 Incidência do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão em doença profissional ou do trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 507/Tema 555) exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 para permitir a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 03/12/2004, posterior ao marco legal, inexistindo direito à cumulação, e não há decadência da autarquia para revisar o benefício quando a aposentadoria foi concedida sob a norma atual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição