REsp 2129135 - DECISAO

REsp 2129135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (falta de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados) e por pretender o reexame de matéria fático-probatória vedado em sediem de recurso especial, além da deficiência de fundamentação impedindo a compreensão da controvérsia, o que autoriza o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Miriam Cristina Loner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Incapacidade Laboral, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Miriam Cristina Loner

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (art. 406 CC; art. 161, §1º CTN)
  2. 2 Termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (falta de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados) e por pretender o reexame de matéria fático-probatória vedado em sediem de recurso especial, além da deficiência de fundamentação impedindo a compreensão da controvérsia, o que autoriza o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.