REsp 2080137 - DECISAO

REsp 2080137 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o acórdão foi parcialmente reformado para adequação à jurisprudência desta Corte: o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do último auxílio-doença (fixado em 19/04/2010), a correção monetária do débito deve observar INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 e IPCA-E a partir de 30/06/2009, os juros de mora incidem desde a citação (ou desde o termo inicial do benefício, se posterior), e a definição do termo final dos juros foi remetida à fase de execução; diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido.

Parties
Recorrente: ATELMA CRISTINA MIRIANO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 862, Tema 905)
Previdenciário Processual Civil Direito Público Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ATELMA CRISTINA MIRIANO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária de condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência e termo inicial e final dos juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o acórdão foi parcialmente reformado para adequação à jurisprudência desta Corte: o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do último auxílio-doença (fixado em 19/04/2010), a correção monetária do débito deve observar INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 e IPCA-E a partir de 30/06/2009, os juros de mora incidem desde a citação (ou desde o termo inicial do benefício, se posterior), e a definição do termo final dos juros foi remetida à fase de execução; diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Modificar parcialmente o acórdão recorrido
  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença (19/04/2010)