REsp 2125801 - DECISAO

REsp 2125801 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o Recurso Especial: afastou-se a pretensão relativa ao acidente de 1997 por inexistir redução da capacidade laborativa comprovada, e reconheceu-se o direito ao auxílio-acidente decorrente do acidente de 2008 (inalação/lesão pulmonar), determinando-se que o termo inicial do benefício incida no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu origem, nos moldes do art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ; nos termos do CPC/2015 foram redimensionados os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação; a decisão monocrática foi adotada com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 por o acórdão recorrido confrontar...

Parties
Recorrente: ALTAIR HENKEL DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Condenado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Tema 416/stj, Tema 862/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Laudo Pericial Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Tema 416/stj Tema 862/stj

Case Brief

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Parties

ALTAIR HENKEL DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

ESTADO DO PARANÁ

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença (art. 86, §2º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o Recurso Especial: afastou-se a pretensão relativa ao acidente de 1997 por inexistir redução da capacidade laborativa comprovada, e reconheceu-se o direito ao auxílio-acidente decorrente do acidente de 2008 (inalação/lesão pulmonar), determinando-se que o termo inicial do benefício incida no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu origem, nos moldes do art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ; nos termos do CPC/2015 foram redimensionados os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação; a decisão monocrática foi adotada com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 por o acórdão recorrido confrontar...

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Conceder o benefício de auxílio-acidente relativo ao acidente ocorrido em 2008 (função de soldador), com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu origem.
  • Não conhecer de pedido de auxílio-acidente relativo ao acidente de 1997 por inexistir redução da capacidade laborativa comprovada.