AREsp 2591083 - DECISAO

AREsp 2591083 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente com base em laudo pericial que afastou incapacidade laboral e nexo de causalidade, tornando necessário o reexame fático-probatório para resultado diverso (vedado pela Súmula 7), além de inexistir prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração condicional dos honorários advocatícios.

Parties
Autor: autor; Recorrente: INSS; Não Parte: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo De Causalidade, Honorários Periciais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo De Causalidade Honorários Periciais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

autor

Autor

INSS

Recorrente

Fazenda Estadual

Não Parte

Procedural Posture

Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente com base em laudo pericial que afastou incapacidade laboral e nexo de causalidade, tornando necessário o reexame fático-probatório para resultado diverso (vedado pela Súmula 7), além de inexistir prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração condicional dos honorários advocatícios.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.