REsp 2125674 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o princípio da congruência (art. 492 CPC/2015) e a vedação ao julgamento ultra/extra petita (Súmula 83/STJ), além de não se demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: INSS; Recorrida: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Julgamento Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSS
Recorrente
autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente
- 2 Proibição de julgamento ultra/extra petita (princípio da congruência)
- 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o princípio da congruência (art. 492 CPC/2015) e a vedação ao julgamento ultra/extra petita (Súmula 83/STJ), além de não se demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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